Fundos de Pensão: Entrada da Previc e União em ação judicial iniciada em vara estadual é indeferida

O juiz da 4° Vara Federal de Santos/SP indeferiu a entrada da Previc e da União em uma das Ações Civis Públicas (da ASTUL (Ultrafertil). Via de consequência solucionou o incidente de jurisdição existente nesta ACP, declarou-se absolutamente incompetente, e mandou os autos de volta ao juiz estadual...leia mais