terça-feira, 13 de setembro de 2016

SITUAÇÃO DO SUPERÁVIT DO PBS-A -2012

No início das discussões do superávit dos anos de 2009, 2010 e 2011, a PREVIC ignorou a legislação e enquadrou o superávit do PBS-A como caso omisso, ou seja, não previsto na legislação. Com esse enquadramento, interpretaram que as Patrocinadoras tinham direito a participar da distribuição, ferindo frontalmente a Lei 6435/1977, a Lei Complementar 109/2001 e até a Resolução 26/08...leia mais

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